LEI Nº 1.441, DE 13 DE MAIO DE 2026 “INSTITUI O DIREITO DE PRIORIDADE PARA O ACESSO A CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS E DE TEMPO INTEGRAL PARA CRIANÇAS CUJAS MÃES SE ENCONTREM EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 1.435, DE 13 DE MAIO DE 2026, “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA NEOPLÁSICA MALIGNA (CANCÊR) PARA ATENDIMENTO PRIORÁRIO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS.”

LEI 1424.2026 - SOBRE A AMPLA PUBLICIDADE DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) 

LEI 1.259.2023 – DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER

Dispõe sobre a criação do sistema municipal de registro de câncer no Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Teixeira de Freitas, o Programa de incentivo à doação de fios de cabelo para pessoas portadoras de câncer e dá outras providências.

Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a detecção precoce do aumento dos níveis de PSA, no âmbito do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.

Cria o Programa de Atendimento e Acompanhamento domiciliar ao Paciente Terminal de Câncer no âmbito de Teixeira de Freitas e dá outras providências.