Situação: Em vigor
Data do Ato: 01 de julho de 2026
Ementa:
LEI Nº 1.435, DE 13 DE MAIO DE 2026, “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA NEOPLÁSICA MALIGNA
(CANCÊR) PARA ATENDIMENTO PRIORÁRIO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS.”