Situação: Em vigor
Data do Ato: 26 de agosto de 2026
Ementa:
LEI Nº 1.441, DE 13 DE MAIO DE 2026 “INSTITUI O DIREITO DE PRIORIDADE PARA O ACESSO A CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS E DE TEMPO INTEGRAL PARA CRIANÇAS CUJAS MÃES SE ENCONTREM EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”