Situação: Em vigor
Data do Ato: 14 de abril de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Concede reajuste para os profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica e atualiza os valores iniciais dos niveis referências da
tabela de vencimento do quadro dos Profissionais do Magistério, de acordo com O piso profissional nacional do magistério público da educação básica fixada pelo Ministério da Educação, na forma que especifica.
Origem: Poder Legislativo