Situação: Em vigor
Data do Ato: 19 de abril de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Temas: Câmara Municipal