1.426, DE 13 DE MAIO DE 2026

Situação: Em vigor Data do Ato: 26 de maio de 2026

Ementa:

LEI 1426.2026 – INSTITUI CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA A VIOLÊNCIA FINANCEIRA NO COMERCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET

Temas: IDOSOviolência

LEI MUNICIPAL 1.426, DE 13 DE MAIO DE 2026