Situação: Em vigor
Data do Ato: 25 de outubro de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Institui o Regime de Adiantamento no âmbito da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas – Bahia e dá outras providências.”
Origem: Poder Legislativo
Temas: adiantamento