LEI MUNICIPAL Complementar Nº 18, de 18 de agosto de 2015
- Publicado em 18 de agosto de 2015
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18 de agosto de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Institui gratificação de produtividade aos fiscais de obras e posturas, sanitários, preservação ambiental e agentes de trânsito.
Origem: Poder Executivo