LEI MUNICIPAL Complementar nº19, de 22 de janeiro de 2018

  • Publicado em 22 de janeiro de 2018
Situação: Em vigor Data do Ato: 22 de janeiro de 2018 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Introduz modificações nas leis complementares nº001/2002, nº002/2002, nº003/2003, nº004/2007, nº009/2011, nº12/2014, nº14/2014 e nº16/2015, posteriores alterações e dá outras providências.

Origem: Poder Executivo
Temas: