LEI MUNICIPAL 1246.2022, de 26 de dezembro de 2022
- Publicado em 26 de dezembro de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26 de dezembro de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA CHACREAMENTO PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Origem: Poder Executivo
Temas: parcelamento do solosolo