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LEI MUNICIPAL 1246.2022, de 26 de dezembro de 2022

Data do ato: 26 de dezembro de 2022
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA CHACREAMENTO PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 312, de 31 de dezembro de 2003

    Data do ato: 31 de dezembro de 2003
    Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 311, de 31 de dezembro de 2003

    Data do ato: 31 de dezembro de 2003
    Loteamento e Parcelamento do Solo (sofreu alterações de leis posteriores)
    • Situação: Em vigor