Situação: Em vigor Data do Ato: 26 de dezembro de 2022 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINANCIAR A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE MATERNO INFANTIL – UMMI NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Origem: Poder Executivo