Situação: Em vigor
Data do Ato: 23 de junho de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
ALTERA O INCISO I E O § 1º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 008/2008. ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 008/2008. ACRESCENTA ALÍNEA “J” AO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2008. CRIA O ARTIGO 81-A DA LEI COMPLEMENTAR 008.2008 MAGISTÉRIO
Origem: Poder Executivo
Temas: MAGISTÉRIO