Situação: Em vigor
Data do Ato: 22 de dezembro de 2022
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA ZONA RESIDENCIAL MISTA – Z3 E ATUALIZAÇÃO DO MAPA DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS E DÁ OUTRAS 22PROVIDÊNCIAS”