Situação: Em vigor Data do Ato: 03 de agosto de 2022 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO – FMPE DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Origem: Poder Executivo