LEI MUNICIPAL Nº 1.001, de 21 de dezembro de 2017

  • Publicado em 21 de dezembro de 2017
Situação: Em vigor Data do Ato: 21 de dezembro de 2017 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Dispõe sobre a “proibição do Poder Público Municipal patrocinar ou oferecer apoio financeiro a eventos que desrespeitem a dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e condição de especial fragilidade psicológica”, no Município de Teixeira de Freitas – Ba.

Origem: Poder Legislativo
Temas: