Situação: Em vigor
Data do Ato: 19 de abril de 2018
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera o parágrafo único da Lei Municipal nº18/87, de 15 de setembro de 1987, e dá outras providências. (passe livro idoso, portador de deficiência…)
Origem: Poder Executivo