Situação: Em vigor
Data do Ato: 11 de junho de 2018
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Introduz alterações na legislação tributária municipal relativas ao desconto do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), conferindo nova redação ao §2º do artigo 79, e ao artigo 209 da Lei nº308, de 29 de dezembro de 2003.
Origem: Poder Executivo
Temas: CÓDIGO TRIBUTÁRIOIPTU