LEI MUNICIPAL Nº 1.051, de 20 de dezembro de 2018
- Publicado em 20 de dezembro de 2018
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de dezembro de 2018
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, para o financiamento de obras de qualificação viária, elaboração de estudos e projetos relacionados ao plano de mobilidade urbana no Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo