Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de abril de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera a redação do parágrafo 2º, do artigo 2º da Lei nº314 de 29 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o atendimento de usuário nas agências bancárias do Município, e dá outras providências.