Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de abril de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Temas: Câmara Municipal