Situação: Em vigor
Data do Ato: 14 de maio de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre alterações a dispositivos da Lei Municipal nº525/2010, que trata do Conselho Municipal dos direitos da Criança e adolescente, em razão da Lei Federal nº12.606/2012, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo