Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de julho de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº311/2003, de 29 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre loteamentos e parcelamento Solo urbano do Município de Teixeira de Freitas”, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: Loteamento