LEI MUNICIPAL Nº 1.091, de 22 de setembro de 2019
- Publicado em 22 de setembro de 2019
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22 de setembro de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera o artigo 5º, da Lei nº1.088/2019, de 21 de agosto de 2019, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo