Situação: Em vigor
Data do Ato: 22 de novembro de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a vedação de qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino público e privado no Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo