Situação: Em vigor
Data do Ato: 28 de maio de 2020
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza a rede de saúde municipal a agendar em caráter preferencial consultas com oftalmologista e otorrinolaringologia para crianças em fase escolar no Município de Teixeira de Freitas.
Origem: Poder Legislativo