Situação: Em vigor
Data do Ato: 29 de abril de 2021
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Alteram dispositivos das leis municipais 446/2008, 584/2011, 838/2014 Organização administrativa da Câmara de vereadores
Origem: Poder Legislativo
Temas: Câmara Municipal