Situação: Em vigor
Data do Ato: 13 de junho de 1995
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar para CARITAS DIOCESANA DE CARAVELAS, material de construção destinado para construção de Asilo
Origem: Poder Executivo
Temas: doação