Situação: Revogada
Data do Ato: 20 de dezembro de 1996
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências correlatas; Obsoleta. Nova Lei 754/2014
Origem: Poder Executivo
Temas: conselho municipalMulher