Situação: Em vigor
Data do Ato: 29 de setembro de 1997
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor PROCON, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e institui o Fundo Municipal de defesa do consumidor – FMDC, e seu Conselho Gestor e dá outras providências
Origem: Poder Executivo