LEI MUNICIPAL Nº 246, de 30 de novembro de 1999

  • Publicado em 30 de novembro de 1999
Situação: Em vigor Data do Ato: 30 de novembro de 1999 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Institui Código Municipal de Saúde

Origem: Poder Executivo
Temas: