Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de dezembro de 2000
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Aprova a Planta Genérica de Valores, estabelece a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito do lançamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbano – IPTU e dá outras providências
Origem: Poder Executivo