Situação: Em vigor
Data do Ato: 01 de junho de 2001
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera o Art. 1º da Lei nº18/87, de 15 de setembro de 1987; (Passe Livre do Idoso)
Origem: Poder Executivo
Temas: IDOSOPASSE LIVRE