Situação: Em vigor
Data do Ato: 21 de dezembro de 2001
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera o art. 3º e seu parágrafo único e art. 4º da Lei Municipal nº80/92, de 20 de agosto de 1992; (Passe Livre do Idoso).
Origem: Poder Executivo
Temas: IDOSOPASSE LIVRE