Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de maio de 2004
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Institui o Conselho Municipal do Fundo de Investimento Econômico e Social da Bahia – FIES e dá outras Providências
Origem: Poder Executivo
Temas: conselho municipalFIES