Situação: Em vigor
Data do Ato: 28 de junho de 2007
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Reajusta os vencimentos do Plano de Cargos e Salários do Magistério e dá outras providencias”.
Origem: Poder Executivo
Temas: CARGOS E SALÁRIOSMAGISTÉRIO