Situação: Em vigor
Data do Ato: 18 de agosto de 2008
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre o estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências
Origem: Poder Executivo
Temas: ESTATUTOMAGISTÉRIOSERVIDORES