Situação: Em vigor
Data do Ato: 11 de março de 2009
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir, em conjunto com o Estado da Bahia e demais municípios autorizados legalmente, Fundação Estatal Saúde da Família do Sistema Único de Saúde do Estado da Bahia.
Origem: Poder Executivo