Situação: Em vigor
Data do Ato: 12 de novembro de 2009
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar da rede municipal de ensino fundamental, conteúdos programáticos relativos ao estudo da cultura, Afro-descendente e dá outras providências
Origem: Poder Legislativo