Situação: Em vigor
Data do Ato: 07 de dezembro de 2009
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a publicidade da proibição da venda a Crianças e adolescentes dos produtos que especifica, em conformidade com os Arts. 81, 242, 243 e 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Origem: Poder Legislativo