Situação: Em vigor
Data do Ato: 07 de janeiro de 2010
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera o Caput do Art. 2º, da Lei Municipal nº408/2006, de 06 de novembro de 2006 e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Temas: Câmara Municipalcelular