Situação: Em vigor
Data do Ato: 10 de março de 2010
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar anualmente campanha de arrecadação através de Sorteio de prêmios como meio de auxiliar na receita Municipal, e dá outras providências
Origem: Poder Executivo
Temas: arrecadaçãoIPTU