Situação: Em vigor
Data do Ato: 05 de maio de 2010
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública de Teixeira de Freitas, e o Fundo Municipal de Segurança pública de Teixeira de Freitas, e estabelece atribuições e dá outras providências
Origem: Poder Executivo