Situação: Em vigor
Data do Ato: 10 de junho de 2010
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dá nova redação à Lei 102, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre os princípios da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar
Origem: Poder Executivo