Situação: Em vigor
Data do Ato: 29 de março de 2011
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o chefe do Poder Executivo a inserir na grade curricular do ensino fundamental da rede municipal de ensino, conteúdos básicos de Educação para o trânsito.
Origem: Poder Legislativo