Situação: Em vigor
Data do Ato: 24 de dezembro de 2013
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dá nova redação a Lei municipal 626/2012 de 05/12/2012, que institui o Conselho Municipal de Defesa dos direitos da pessoa com deficiência do município de Teixeira de Freitas e cria o fundo Municipal de Apoio à pessoa com deficiência
Origem: Poder Executivo