Situação: Em vigor
Data do Ato: 25 de agosto de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas a afixar em lugar visível a frase “SE BEBER, NÃO DIRIJA” “DIGA NÃO AS DROGAS”.
Origem: Poder Legislativo
Temas: antidrogasbebidas