Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de setembro de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Torna obrigatória a afixação de placa de advertência sobre o uso de formol e suas consequências para a saúde do ser humano nas dependências de salões de beleza ou estabelecimentos congêneres.
Origem: Poder Legislativo
Temas: Saúdesaúde da mulher