Situação: Em vigor
Data do Ato: 22 de setembro de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe a respeito da fixação de cartaz conscientizando a população sobre os perigos de Síndrome Alcoólica Fetal em todos os estabelecimentos comerciais, localizados no Município, que comercializam bebidas alcoólicas.
Origem: Poder Legislativo
Temas: alcoolismobebidasSaúde