Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de outubro de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Determina que as consultas e exames para pessoas com mais de 60 anos sejam marcados no máximo em seis dias, no âmbito do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo